Prefeitos farão publicar os dados

Além de Fortaleza, Sobral, Juazeiro, Caucaia, Crato, Maracanaú, Itapipoca e Maranguape terão que cumprir a Lei

Informações sobre as receitas e despesas dos órgãos federais, estaduais e dos municípios com mais de 100 mil habitantes terão que ser disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso ao público, a partir de primeiro de junho deste ano. Isso é o que determina a Lei Complementar 131/09 que acrescenta alguns dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para as inovações serem implementadas necessário se faz que a Lei Complementar 131/09 seja regulamentada pelo Governo Federal.
Esse trabalho já está sendo feito pela Secretaria do Tesouro Nacional que está colhendo sugestões de diferentes órgãos. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Ernesto Sabóia, foi um dos convidados a apresentar sugestões. Para ele deve ser dado um prazo para as informações serem disponibilizadas e como a Lei usa a expressão "tempo real" entende que esse prazo não ultrapasse a 24 horas.

Municípios
No Ceará, além dos órgãos federais e estaduais, terão que cumprir a Lei oito municípios com mais de 100 mil habitantes, sendo eles Caucaia, Crato, Fortaleza, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape e Sobral. Embora entenda que é preciso aguardar a regulamentação, Ernesto Sabóia esclarece que algumas providências internas já estão sendo adotadas no sentido de dar cumprimento à Lei no que se refere às informações do próprio TCM e também para aperfeiçoar portal da transparência, criado ano passado.
Ele informou ao Diário do Nordeste que a partir desta semana vai procurar conversar, isoladamente, com os prefeitos dos municípios que são obrigados a cumprir a medida a partir de junho. Os municípios que não estiverem em condições de cumprir a Lei da transparência, até se adequarem à nova realidade, poderão utilizar o portal da transparência do próprio Tribunal de Contas dos Municípios.
Quanto aos órgãos da estrutura administrativa do Estado e da União esclarece que a fiscalização não é da competência do Tribunal de Contas. Ernesto Sabóia entende que para cumprir o que está determinado na nova ordem legal necessário se faz a implantação de um sistema integrado de administração financeira para disponibilizar à população, principalmente, informações sobre licitação, contrato, empenho, liquidação e pagamento de todas as prefeituras já relacionadas.