O procurador regional Eleitoral do Ceará, Alessander Sales, anunciou, na tarde de ontem, na sede da Procuradoria da República no Estado, que entrou com ações solicitando à Justiça Eleitoral a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa contra cinco dos seis deputados estaduais da Assembleia Legislativa.
Conforme o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral ou outro interessado (leia-se suplente) pode ingressar com o referido processo, caso a agremiação pela qual o político foi eleito não tenha feito em até 30 dias após a data da desfiliação. "Por isso que não ingressei contra o deputado estadual Roberto Cláudio, que se transferiu do PHS para o PSB, pois o próprio partido de origem já procedeu desta forma, no dia 29 de outubro último", ressaltou.
Segundo Sales, Ana Paula Cruz, Ronaldo Martins, Guaracy Aguiar (os três primeiros saíram do PMDB para o PRB), Edson Silva (transferiu-se do DEM para o PSB) e Vasques Landim (PSDB para o PR) vão ter que provar junto à Justiça Eleitoral o porquê de suas mudanças e se as mesmas se encaixam ou não nos casos elencados como exceções pela Resolução 22.610/07, no caso a incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. Landim e Aguiar são suplentes no exercício do mandato.
Julgamentos
Sobre os deputados federais Flávio Bezerra (mudou do PMDB para o PRB) e Pedro Ribeiro (saiu do PMDB para o PR), o procurador informou que encaminhou os casos destes parlamentares para o procurador geral eleitoral, Roberto Monteiro, pois, no caso de mudanças de partido dos deputados federais, senadores e presidente da República, a instância eleitoral competente para julgamento destes agentes políticos é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo versa o artigo 2º da Resolução. Assim como Vasques Landim e Guaracy Aguiar, Pedro Ribeiro também é suplente, ocupando a cadeira do deputado federal José Pimentel (PT), que se licenciou do cargo para exercer o comando do Ministério da Previdência.
Sales destacou que iria pedir, na sessão de ontem do pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), ao presidente do TRE/CE, o desembargador Luiz Gerardo Brígido, que desse celeridade às ações de cassações de mandatos contra os deputados estaduais que mudaram de partido. "A própria Resolução 22.610/07 diz que os tribunais regionais têm o prazo de 60 dias para julgar essas ações", ressaltou.
Conforme o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral ou outro interessado (leia-se suplente) pode ingressar com o referido processo, caso a agremiação pela qual o político foi eleito não tenha feito em até 30 dias após a data da desfiliação. "Por isso que não ingressei contra o deputado estadual Roberto Cláudio, que se transferiu do PHS para o PSB, pois o próprio partido de origem já procedeu desta forma, no dia 29 de outubro último", ressaltou.
Segundo Sales, Ana Paula Cruz, Ronaldo Martins, Guaracy Aguiar (os três primeiros saíram do PMDB para o PRB), Edson Silva (transferiu-se do DEM para o PSB) e Vasques Landim (PSDB para o PR) vão ter que provar junto à Justiça Eleitoral o porquê de suas mudanças e se as mesmas se encaixam ou não nos casos elencados como exceções pela Resolução 22.610/07, no caso a incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. Landim e Aguiar são suplentes no exercício do mandato.
Julgamentos
Sobre os deputados federais Flávio Bezerra (mudou do PMDB para o PRB) e Pedro Ribeiro (saiu do PMDB para o PR), o procurador informou que encaminhou os casos destes parlamentares para o procurador geral eleitoral, Roberto Monteiro, pois, no caso de mudanças de partido dos deputados federais, senadores e presidente da República, a instância eleitoral competente para julgamento destes agentes políticos é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo versa o artigo 2º da Resolução. Assim como Vasques Landim e Guaracy Aguiar, Pedro Ribeiro também é suplente, ocupando a cadeira do deputado federal José Pimentel (PT), que se licenciou do cargo para exercer o comando do Ministério da Previdência.
Sales destacou que iria pedir, na sessão de ontem do pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), ao presidente do TRE/CE, o desembargador Luiz Gerardo Brígido, que desse celeridade às ações de cassações de mandatos contra os deputados estaduais que mudaram de partido. "A própria Resolução 22.610/07 diz que os tribunais regionais têm o prazo de 60 dias para julgar essas ações", ressaltou.
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