TCM manda fiscalizar novos municípios

Técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizarão, na próxima semana, inspeção especial, na área de engenharia, nos municípios de Irauçuba, Itapajé e Tabuleiro do Norte. Os trabalhos de fiscalização devem começar no dia 27 e a conclusão está prevista para o próximo dia 30.As inspeções especiais ocorrem por iniciativa própria do TCM ou quando o órgão recebe denúncias de supostas irregularidades.

As inspeções por iniciativa própria ocorrem quando há inconsistência nos dados apresentados pelos gestores públicos e as denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão, Ministério Público, havendo casos também em que a fiscalização atende a determinação judicial.Para o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ernesto Sabóia, está faltando às Cortes de contas o poder de executar as sanções contra os agentes que são condenados por decisões do TCM. Para ele, o fato de os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e dos Municípios) não terem como executar as multas e débitos, passa a sensação para a sociedade de que as Cortes não atuam.

Durante a última sessão do pleno, realizada quinta-feira, apenas uma conta de Governo foi apreciada. Trata-se das contas de Aderson José Pinho Magalhães na Prefeitura Municipal de Poranga no exercício de 2007. O parecer do TCM a ser encaminhado à Câmara é pela desaprovação das contas porque o prefeito não atendeu ao princípio constitucional que determina a aplicação de 25% do orçamento em educação.

Recurso

Ainda na sessão, os conselheiros não conheceram um recurso de reconsideração interposto por Deodato José Ramalho Júnior, gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, no exercício de 2006. O recurso foi apresentado fora do prazo. Por isso não foi conhecido, permanecendo a decisão que julgou as contas regulares com ressalva.Alberto Oliveira Freire Neto, titular da Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos de Fortaleza teve as contas da sua administração, no exercício de 2002, julgadas irregulares. Com o recurso ele conseguiu a exclusão de uma nota de improbidade administrativa e redução da multa.

Ainda na sessão tiveram contas julgadas irregulares, com nota de improbidade, Melania Lopes Martins Mourão, secretária de Crateús - 2007; Zeleide Araújo Ferreira, Fundo de Educação de Canindé - 2007; Arnóbio Costa dos Santos, Câmara de Saboeiro - 2003; Maria Lúcia Martins Torres, Fundo de Educação de Pires Ferreira - 2004; Antônio Carlos Torres Pinto, Secretaria de Administração e Finanças de Independência - 2004 e; Nilton Ricarte de Alencar, Prefeitura Municipal de Baixio - 2007.