Comércio eletrônico terá regras mais rígidas

As empresas de comércio eletrônico serão obrigadas a cumprir os direitos do consumidor.

A presidente Dilma Rousseff declarou que, a partir desta terça-feira (14), o comércio eletrônico terá regras mais rígidas. A nova medida foi anunciada no dia 15 de março, no Dia Mundial do Consumidor, mas somente agora entrará em vigor. 

O comércio eletrônico no país não possui legislação própria, mas com as novas medidas passará a ter regras que irão ingressar no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo as novas regras, as empresas que vendem produtos pela internet deverão divulgar, em lugar visível e de forma clara e objetiva, informações básicas sobre a instituição.

As empresas deverão também oferecer um canal de atendimento ao consumidor que facilite o envio de reclamações, questionamentos sobre contratos ou dúvidas sobre o produto ou serviço adquirido.

Os sites de compra coletiva deverão informar a quantidade mínima de clientes para o consumidor realizar a compra com preços promocionais.

As empresas de comércio eletrônico serão obrigadas a cumprir os direitos do consumidor, além de ter o prazo de até sete dias úteis para estornar a compra, mas esse serviço será de responsabilidade da empresa.