A alíquota para região Nordeste, que é de 12%, pode passar a ser de 7%. Ontem, a CAE aprovou proposta sobre o tema
Brasília- (Sucursal) Contra a vontade de parte da bancada cearense no Senado - o projeto conta com o apoio do senador José Pimentel (PT) - foi aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nova versão do projeto do governo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria agora segue para a votação no plenário da Casa.
Com a pressão do governo, o substitutivo de Delcidio foi aprovado, mas ainda restaram para ser apreciadas 16 emendas destacadas. Conforme o substitutivo, a redução e unificação da alíquota do ICMS se aplicará somente sobre o comércio interestadual e seria feita gradualmente a partir de 1º de janeiro de 2014. Atualmente, o ICMS está entre 7% e 12%, dependendo do Estado. Para mercadorias e serviços originados dos Estados do Sul e Sudeste (exceto o Espírito Santo) com destino ao resto do país, o ICMS cobrado será reduzido dos atuais 7% para 4% a partir de 2016. No caso de produtos enviados para o Sul e o Sudeste, o imposto cobrado cairá de 12% para 7% a partir de 2018.
O parecer aprovado mantém os 12% de alíquota para produtos da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim (RR), Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá e Santana (AP) e Basileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia (AC) - assim como para o gás natural que vem da Bolívia e passa pelo Mato Grosso do Sul.
Para o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, o projeto não tem sentido. "Não consigo entender qual foi a motivação dessa instrução número um e a unificação do ICMS. Esse embate, que não é saudável, coloca estados ricos contra estados ricos e até mesmo pobres contra estados pobres".
Industrialização
Eunício lamentou a situação em que se encontram os Estados nordestinos, que correm o risco de ver as indústrias deixarem a região por falta de benefícios. "Como eu queria que o meu Estado tivesse as mesmas condições dos outros estados brasileiros. Mas ele é pobre. Me pergunto como ficará sua industrialização".
O objetivo das bancadas do Norte e Nordeste era adiar mais uma vez a votação da matéria. Com a pressão do governo o substitutivo de Delcídio foi aprovado, mas ainda restaram para ser apreciadas na semana que vem 16 emendas destacadas. Delcídio ainda acatou parte das 41 emendas apresentadas pelos senadores. Para o senador José Pimentel o projeto aprovado na CAE, "garante proteção aos estados menos desenvolvidos".
A principal preocupação de Eunício é fazer com que todas os benefícios e compensações prometidas aos Estados mais pobres do Brasil sejam convalidadas antes da entrada da unificação em vigor, em janeiro de 2014.
A falta de compensações e benefícios foi classificada por Eunício como "igualar os desiguais". A forma como será feita a compensação das perdas sofridas pelos estados causou polêmica em todas as reuniões da CAE. Pelo texto-base aprovado, a compensação das perdas será regulamentada em lei complementar.
Compensações
Já tramita em comissão mista no Congresso a MP 599, que estabelece as regras para essas compensações e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional. Eunício apresentou duas emendas para mudar a vigência da resolução, que só deve entrar em vigor quando esta lei complementar de compensação for aprovada.
Manutenção
12% será a alíquota para produtos da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio de várias cidades da região Norte do País, como Macapá (AP)
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