BARROQUINHA PODERÁ RECEBER MAIS DE R$ 1 MILHÃO DE ICMS ATRASADOS
O município de Barroquinha poderá receber mais de R$ 1 milhão referente aos últimos cinco anos de redução dos valores para base de cálculo do percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), praticada pelo Estado, desde o início da vigência da Lei nº 13.377 de 2003. Além disso, o município pode garantir a retificação de valores dos próximos cálculos.Jaguaribe, Pereiro, Itapajé, Irauçuba, Jaguaruana, Deputado Irapuã Pinheiro, Mombaça e Aracoiaba também impetraram ações individuais, na Fazenda Pública, cobrando os valores retroativos dos últimos cinco anos e a correção do cálculo dos próximos repasses. O Município de Pereiro, o primeiro a obter sentença favorável, no último dia 26, deverá receber R$1.260.000,00.
O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em lei estadual de benefício fiscal, diz o advogado Charles Carvalho, representante dos Municípios nas ações já requeridas. De acordo com ele, as ações interpostas pelos Municípios estão fundamentadas com valores encontrados em sites oficiais dos governos Estadual e Federal.
O atual secretário da Fazenda, Mauro Filho, assegura que a Lei Estadual citada não tirou dos Municípios nenhuma arrecadação, pelo contrário. "Os Municípios estão fazendo uma interpretação errada da lei. O que acontece é que o Estado concede às empresas um empréstimo, com carência de três anos, para ser pago em 10 anos. O percentual de 25% desse incentivo financeiro entra, de imediato, no cálculo do ICMS, e os 75% restantes são diluídos nos 10 anos do pagamento do empréstimo".
com informações do DN/Barroquinha notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário