Na manhã de segunda-feira (15/03), o deputado estadual Sérgio Aguiar deu entrada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), em um Projeto de Lei que disciplina a instalação de empreendimentos de carcinicultura no Estado e sua orientação por parte do órgão ambiental estadual, de forma lastreada por Lei.
O Projeto deverá ser votado nesta terça-feira (16/03), pelos parlamentares nas Comissões para depois ser encaminhado para votação no Plenário 13 de Maio da AL-CE. Sérgio Aguiar ainda encaminhou o Projeto de Indicação, que acrescenta o inciso"IX pensão decorrente do falecimento do cônjuge" ao artigo 2º da Lei nº 14.236, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do poder Executivo do Estado
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