Comissões aprovam cinco mensagens do Poder Executivo

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (23/02), cinco mensagens e dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo, respectivamente. As matérias devem ir para apreciação em plenário ainda hoje.

Uma das mensagens, de nº 7174, dispõe sobre a criação da Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp), destinada a unificar o tratamento conferido ao ensino, formação, aperfeiçoamento e instrução dos integrantes das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado. A mensagem de nº 7.178 pretende alterar a redação do Art. 12 da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, visando integrar e desenvolver políticas voltadas para o social, a saúde, o esporte e a educação, além de conferir à Casa Civil a competência de firmar convênios para execução de programas, projetos ou atividades de duração certa relacionados a tais políticas.
A propositura de nº 7.179 tem por finalidade a criação de oito cargos de Direção e Assessoramento Superior, da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, que passam a integrar os quadros de cargos comissionados da Secretaria da Justiça e Cidadania, destinados a suprir as necessidades da nova unidade penitenciária de Pacatuba, cujas obras estão em fase de conclusão.
Já as mensagens de nº 7.172 e 7.173 ratificam o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado e os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Icó e Tauá, a fim de constituir consórcios públicos, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Um dos projetos de lei complementar dispõe sobre a extinção do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), que conforme a justificativa da proposta, além de não cumprir com o objetivo de ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, tem comprometido a natureza autárquica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), especialmente no que diz respeito à sua autonomia financeira.
O segundo visa adequar artigos da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997 à Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994. A ideia é adequar a Defensoria Pública ao regime jurídico que lhe impõe o ordenamento jurídico federal, trazendo, segundo o governador Cid Gomes, ainda que parcialmente, “enormes benefícios à população cearense e à democracia”.
A CCJ deferiu ainda 15 projetos, oito de lei e sete de indicação. Entre os de lei está o de iniciativa do deputado Ronaldo Martins (PRB), que sugere a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre o uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas no Estado. Um dos projetos de indicação, proposto pela deputada Lívia Arruda (PMDB), está o que assegura passe livre nos transportes rodoviários intermunicipais de crianças e adolescentes portadores de câncer.
LS/AF

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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