AL articula emancipações no Ceará

Antes mesmo da sanção da lei, IBGE e Ipece já foram contactados para estudos de viabilidade

O ano eleitoral de 2010 vai começar no Ceará com um ingrediente que deve pesar na hora de o eleitor definir em quem depositará seu voto: a possibilidade real de criação de novos municípios. Embora haja um trâmite e um prazo legal para concretizar a emancipação, a movimentação neste sentido, no referido período, poderá fazer a diferença, embora a lei possa ter a constitucionalidade questionada na Justiça.
O idealizador da lei complementar que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado, aprovada no fim do ano passado na Assembleia, presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), está atuando para consolidação.
Antes mesmo de sair a sanção do governador Cid Gomes, o que aconteceu no último dia 28 de dezembro, o parlamentar já estava fazendo movimentações preliminares para preparar o terreno o quanto antes a fim de iniciar o processo de desmembramento dos municípios.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, ainda no ano passado, o presidente havia destacado que, enquanto a lei não fosse sancionada, não poderia se movimentar nesse sentido. Agora, depois da sanção, Domingos Filho destaca que quando se iniciar o ano legislativo, terão início os processos de emancipações dos distritos aptos.
A Assembleia Legislativa, ainda em 2009, firmou parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) para fazer um estudo da divisão político-administrativa do Estado, justamente no sentido de detalhar a viabilidade de cada distrito. Também houve contato da Mesa Diretora com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Enquanto IBGE e Ipece entram na questão no fornecimento de dados como espaço geográfico e população, para dar embasamento ao pedido de desmembramento de municípios, a Corte Eleitoral é que ficará responsável por realizar plebiscitos, obrigatórios para as emancipações, naquelas localidades que pretendem se tornar independentes do município-mãe.

INCONSTITUCIONALIDADE
Promotor diz que vai contestar na Justiça
Enquanto a Assembleia Legislativa se prepara para dar início a um processo de criação de novos municípios, o Ministério Público está atento à movimentação e avisa: vai tentar derrubar na Justiça, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), qualquer município criado com base na legislação estadual, aprovada recentemente no legislativo cearense.
A afirmação é do promotor de Justiça Ricardo Rocha que vem realizando estudos na área do municipalismo. Segundo ele, o Ministério Público Estadual está acompanhando o desenrolar dos fatos referentes à atualização constitucional que modificou o artigo 31 da Constituição do Estadual, abrindo espaço para que o Estado tenha a prerrogativa de criar os novos municípios, e também a discussão da lei complementar que regulamenta tais normas.
Rocha garante que a matéria é inconstitucional porque fere o artigo 18 da Constituição Federal, que dá ao Congresso a prerrogativa de legislar sobre o assunto. Embora tenha este entendimento, e já esteja com estudo pronto para mostrar o vício de inconstitucionalidade, o promotor de Justiça diz que não entrará na Justiça questionando a legislação estadual enquanto não for anunciada a criação do primeiro município com critérios baseados nessa lei.
Com relação a isso, Rocha esclarece que a própria Constituição Federal já vê como ameaça à lisura do processo eleitoral, a criação de novos municípios. Tanto é que, em seu artigo 18, prevê a criação de uma lei para regulamentar o prazo de criação de municípios justamente para afastar os plebiscitos, do período eleitoral.
"O legislador já deixou claro que tem que afastar do período eleitoral, esse tipo de iniciativa. Então, eu entendo que a medida é inconstitucional", reiterou.