FORÇA DO GOVERNO - Base garante aprovação do Refis

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, depois de longa discussão, a mensagem do Governo que estabelece o Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários (Refis 2009). Parte da bancada tucana, com o apoio dos três deputados da oposição, ainda tentou tirar da proposta, os artigos que dispunham sobre a inclusão do nome de contribuintes inadimplentes no Seara, porém a base governista garantiu a aprovação do projeto assim como pretendia o Executivo Estadual.

O embate foi apenas na votação de um pedido de destaque do artigo 24, que tratava do assunto, e um recurso apresentado pelo deputado João Jaime, que teve uma emenda sua derrubada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na votação do Refis, entretanto, somente o deputado Luiz Pontes (PSDB) se absteve de votar. Os outros 32 parlamentares que estavam no Plenário deram o voto favorável ao projeto.

O debate todo foi mesmo em torno da inclusão do nome de contribuintes no Serasa, pois todos concordavam com o Refis.O ponto alto da discussão, foi a apreciação de recurso apresentado ao plenário, pelo deputado João Jaime, líder do PSDB, na tentativa de anular o parecer contrário a uma emenda sua na CCJ. No painel, porém, a sugestão recebeu somente 10 votos favoráveis, sendo 23 contrários, o que deu a primeira vitória do embate à base governista.

A propositura do tucano pedia especificamente a supressão dos artigos 24 e 25 do projeto do Refis, que tratam da inclusão dos nomes de devedores de impostos no Serasa. Em uma segunda alternativa, o deputado Luiz Pontes pediu um destaque a fim de votar separadamente os mesmos artigos.

Pressão

Enquanto a discussão se estendia na tribuna, tucanos e governistas dialogavam nos bastidores, na tentativa de um consenso que não foi possível. "Eu não tenho dúvidas de que esse projeto é um tiro no pé do Governo e um tiro na cabeça dos comerciantes do Ceará", protestou Luiz Pontes.

Uma comissão de empresários, liderados pelo presidente da Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio), Luiz Gastão, e pelo presidente do Centro Industrial do Ceará (CIC), Robinson Castro e Silva, aguardava dentro do Plenário, o resultado da votação. Em protesto, os comerciantes distribuíram um manifesto na Assembleia com os nomes de várias entidades que não concordam com a inclusão do nomes de instituições no em listas de proteção ao crédito.Com a defesa intransigente do projeto do Executivo feito pela base governista, alguns tucanos chegaram a perder a paciência. "Esse texto que está aqui é ultraje à qualquer legislação do mundo", disse o deputado Fernando Hugo.

Para João Jaime, o pequeno empresário vai ser o mais prejudicado porque nem sempre possui bancas de advogados para auxilia-los, além de perder o crédito. "O Governo traz o melhor Refis, mas vem embutido uma pegadinha para aqueles que não são sonegadores", argumentou o parlamentar.

A crítica do deputado Cirilo Pimenta (PSDB) é pelo fato de que as pequenas empresas do Estado, apesar de serem fortes geradoras de emprego e renda, não recebem, do Executivo Estadual, incentivos para se firmarem e terem condições de competir com empresas de outros estados, diferente do que ocorre com as instituições que vêm de fora. "Esse tipo de matéria dificulta até para o próximo Governo e joga a atual Gestão contra o setor produtivo", pontuou.