BAFÔMETRO -Recusa pode gerar prisão do motorista

Mais uma polêmica surge a respeito da Lei Seca. A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um parecer favorável à prisão do motorista mediante recusa em submeter-se ao exame do bafômetro. A medida, no entanto, é restrita às rodovias nacionais e compete à Polícia Rodoviária Federal (PRF). O órgão tem 37 aparelhos para a fiscalização em 1,8 mil quilômetros de BRs no Ceará. A legislação está em vigor desde 19 de junho de 2008.

O parecer está em vigência desde sua publicação, em 20 de julho. De acordo com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), o órgão remeteu à AGU um estudo sobre a legalidade no uso do bafômetro e teve parecer favorável da advogada Maria de Lourdes Oliveira. O entendimento derruba a justificativa do condutor que, ao se negar a soprar no aparelho, alega ter o direito de não produzir provas contra si. O DPRF, em seu estudo, apontou que a Constituição de 1988, em nenhum momento, especifica este direito. Não existe nenhuma linha sobre isso, reitera o assessor de Comunicação do DPRF, Pedro Paulo Bahia. Ele esclarece que esta garantia faz parte do Pacto de San Jose da Costa Rica, firmado há 40 anos, do qual o Brasil é signatário. Pedro explica ainda que o pacto foi assinado numa época de ditaduras e regimes de exceção na América Latina, com a intenção de proteger o cidadão contra perseguições políticas. O assessor enfatiza também o próprio pacto prevê que o direito individual é limitado quando o interesse coletivo está em jogo, referindo-se ao risco criado à vida alheia pelo condutor sob efeito de álcool.

O DPRV aponta ainda que dirigir não é um direito, é uma concessão do Estado. Casos extremos ,Ninguém será preso em rodovias federais apenas por recusar a fazer o teste, diz o assessor. Segundo ele, o bafômetro será obrigatório somente para casos de reação física em abordagem, envolvimento em acidentes e tentativa de fuga. A pena é de multa e detenção de 15 a 180 dias, conforme o artigo 330 do Código Penal, o chamado Crime de Desobediência. Pedro Paulo comenta que o exame do bafômetro é similar ao raio-x dos aeroportos. Ninguém é obrigado a passar pelo raio-x. Mas, se não passar, não embarca, exemplifica. Já a recusa do bafômetro causa retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 957,70. Há ainda a abertura de processo. De acordo com a 16ª Superintendência Regional da PRF (Ceará), houve 412 notificações e 270 prisões em decorrência da Lei Seca no Ceará, desde o início da legislação.

O POVO