O deputado Sérgio Aguiar (PSB) defendeu, em pronunciamento feito na sessão desta terça-feira (18/08), a criação do Espaço do Empreendedor na Assembéia Legislativa. Segundo o parlamentar, o Espaço teria como objetivo apoiar o Programa do Microempreendedor Individual, criado pela lei complementar 128, de dezembro de 2008, que tem por finalidade a formalização dos trabalhadores que atuam na informalidade Sérgio Aguiar explicou que, por meio de uma contribuição mensal de R$ 56,00, o microempreendedor que tiver apenas um funcionário e renda mensal máxima de R$ 3 mil poderá ter inúmeras vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.
Além disso, o trabalhador será incluído no sistema de previdência oficial, o que permitirá a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, bem como benefícios como o auxílio maternidade e auxílio doença. Pela lei, quem se enquadrar no Programa será incluído no Simples Nacional, sendo isento de impostos federais, como PIS, Cofins e Imposto de Renda. “Queremos que a Assembléia abra suas portas para aqui também receber pedido de cadastramento nesse Programa. Será fundamental que a Assembléia também possa participar”, defendeu, pedindo apoio da Mesa Diretora e dos demais deputados para a aprovação da matéria.
Além disso, o trabalhador será incluído no sistema de previdência oficial, o que permitirá a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, bem como benefícios como o auxílio maternidade e auxílio doença. Pela lei, quem se enquadrar no Programa será incluído no Simples Nacional, sendo isento de impostos federais, como PIS, Cofins e Imposto de Renda. “Queremos que a Assembléia abra suas portas para aqui também receber pedido de cadastramento nesse Programa. Será fundamental que a Assembléia também possa participar”, defendeu, pedindo apoio da Mesa Diretora e dos demais deputados para a aprovação da matéria.
O deputado tratou ainda, em sua fala, sobre as atividades realizadas pela Defensoria Pública do Estado, na última sexta-feira (14/08), em Camocim. Na ocasião, 14 defensores públicos fizeram atendimento da população, tanto no sentido de assegurar o acesso à Justiça, quanto na prestação de serviços como a emissão de documentos, cadastramento para habilitação popular, carteira de reservista, agendamento para casamento, separação e divórcio, emissão de certidão de nascimento, vacinação de gestantes, idosos e crianças, dentre outros serviços.LM/CG
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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