A Assembléia Legislativa inaugurou quinta-feira (20/08), às 15 horas, com a presença do ministro da Previdência Social, José Pimentel, o Espaço do Empreendedor. O evento, que acontece no hall da entrada principal da Casa, é uma iniciativa do presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, deputado Sergio Aguiar (PSB). Segundo o parlamentar, o objetivo do Espaço é apoiar o Programa do Microempreendedor Individual, criado pela Lei Complementar 128, de dezembro de 2008, cujo objetivo é a formalização dos trabalhadores que atuam na informalidade. Pelo programa, o microempreendedor que tiver apenas um funcionário e renda mensal máxima de R$ 3 mil poderá ter inúmeras vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.
Além disso, o trabalhador será incluído no sistema de previdência oficial, o que permitirá a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, bem como benefícios como o auxílio maternidade e auxílio doença e poderá ser incluído no Simples Nacional, sendo isento de impostos federais, como PIS, Cofins e Imposto de Renda. “Por meio do Espaço, a Assembléia abre suas portas para aqui também receber pedido de cadastramento nesse programa”, explica Aguiar.O serviço ficará vinculado à Comissão de Indústria, Comércio Turismo e Serviços da Assembléia e funcionará no Espaço do Povo.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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