CNM quer representar municípios na Justiça

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) quer modificar a Constituição Federal para que as instituições municipalistas de caráter nacional possam ter o direito de representar os Municípios. Essa prerrogativa já é concedida aos demais entes federados. Para tanto, a entidade formulou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite às entidades ingressar na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).A PEC altera o artigo 103 de Constituição Federal e foi acatada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O parlamentar apresentou o texto à Secretária Geral da Mesa no Plenário do Senado na quarta-feira passada e recebeu o número 36/2009. Agora será encaminhada à comissão competente para examinar e dar parecer sobre o assunto, no caso a de Constituição e Justiça.

De acordo com o texto apresentado, o objetivo é conceder legitimidade às entidades para que estas possam representar plenamente os entes locais no controle de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, salienta que esta é uma reivindicação histórica do movimento municipalista brasileiro.Ele defende que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham a mesma voz em relação a estas ações.

“É uma reivindicação da CNM que o Município, na condição de ente federado, conforme estabelece a Constituição, tenha a mesma legitimidade de atuação que os demais”, afirma.LegislaçãoAção Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade são procedimentos que visam a proteção da ordem jurídica de possíveis inconstitucionalidades. Para que o STF se pronuncie, ele precisa ser provocado pelos legitimados.De acordo com a justificativa da proposta, a jurisprudência do STF separa em duas categorias os legitimados a representarem os entes: universais e especiais.

Os universais podem defender a Constituição em qualquer caso sem precisar demonstrar qualquer adequação temática. Estão nesse rol o Presidente da República, as mesa do Senado e da Câmara.Já os especiais devem demonstrar que o ato interfere ou tem pertinência com os interesses dos respectivos filiados. Nessa última categoria, estão a Mesa da Assembléia Legislativa, Governador e entidade de classe de âmbito nacional. A proposta pretende-se incluir no rol de legitimados as entidades de representação de municípios de âmbito nacional.

fonte DN