A Assembléia Legislativa do Ceará realiza nesta sexta-feira (07/08), às 14h30, no Complexo das Comissões Aquiles Peres Mota, sessão solene para comemorar os três anos de criação da Lei Maria da Penha. A solenidade foi proposta pela deputada Rachel Marques (PT). A lei foi criada no dia 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano, alterando o Código de Processo Penal brasileiro e possibilitando que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
No momento, a lei encontra-se ameaçada devido ao anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal, em tramitação no Congresso Nacional. Rachel declarou ser a favor da reforma, mas discorda de alguns pontos, que segundo ela, “acabariam com a lei”. Um desses pontos é o reenquadramento de violência doméstica no hall de infração irrelevante.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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