Com o objetivo de atender as diversas reclamações registradas contra as empresas “Eletrofácil – Comércio de Eletrodomésticos Ltda.” e “Eletromil – Comércio de Utilidades do Lar Ltda.”, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), em ação conjunta com o Decon Sobral, decidiu multar e interditar as corporações.
A decisão, assinada pela secretária-executiva do órgão, Ann Celly Sampaio Cavalcante, data do último dia 2 e as empresas que têm unidades nos municípios de Sobral, Camocim, Itapipoca e Cruz foram interditadas nos dias 4 e 5.
Conforme o documento expedido pelo Decon, os contratos entre empresas e cliente eram realizados na forma “venda premiada”, que consiste na compra e venda parcelada com entrega futura. Assim o consumidor paga mensalmente um valor fixo e, ao ser sorteado, recebe o produto e fica exonerado das parcelas futuras. Vale ressaltar que esse tipo de prática fere a legislação, já que é notadamente uma fraude.
Ainda de acordo com o Decon, as empresas não possuem sequer cadastro junto ao Ministério da Fazenda, obrigação inerente aos exploradores desse mercado.
Os dois empreendimentos, que pertencem ao “Grupo Mil”, deverão pagar uma multa de 15.000 Ufirces (R$ 45.610,50). Elas podem recorrer da decisão administrativa no prazo de 10 dias para a Junta Recursal de Defesa do Consumidor (Jurdecon).
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