PEC 37
impedia promotores e procuradores de abrir investigações próprias.
Protestos pelo país pediram que Congresso
rejeitasse a proposta polêmica.
A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a
nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia
o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O
texto da chamada PEC 37 previa competência exclusiva da polícia nessas
apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.
Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores
não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas
solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da
polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua
que se espalharam em todo o país.Antes de iniciar a votação nominal, o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo
para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.
“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil
está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso
tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um
gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.
A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam
cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos
Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos
ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou
contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem
interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.
Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem
acordo.
“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos
um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito
entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi
possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia
ficar pairando”, disse.Henrique Alves disse ainda “ter certeza” de que os parlamentares
voltariam a proposta pensando no que seria melhor para o país.“ Tenho certeza
de que cada parlamentar estará votando de acordo com a sua consciência, para o
combate à corrupção, o combate à impunidade”, disse
Em discurso no plenário, o líder do PSOL na Câmara,
Ivan Valente (RJ), destacou o papel das manifestações populares na derrubada da
PEC 37. “Lá na CCJ da Câmara a maioria dos deputados era a favor da PEC 37. A
maioria desse plenário era a favor da PEC 37. [...] Essa PEC vai ser derrubada
pelo povo nas ruas”, afirmou.
Todos os partidos orientaram as bancadas para rejeitar a proposta. “A
bancada do Democratas vai votar em sua ampla maioria, senão na sua totalidade,
para derrotar a PEC 37. Mas aos colegas que votarem favoravelmente a ela, o meu
respeito, porque eu respeito qualquer parlamentar no momento da sua decisão e
votação”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).Ao defender a
rejeição da PEC 37, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o partido
quer dar uma reposta às manifestações.
“Ninguém quer acabar com o poder de investigar. Todos nós queremos que
todos investiguem. Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas.
Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação”, afirmou.
Autor da PEC lamenta 'rótulo'
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a
defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma
“indevida” como sinônimo de “impunidade”.
“Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ
[Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial.
Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por
um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo
de impunidade da PEC”, afirmou.
Protestos pelo país pediram que Congresso rejeitasse a proposta polêmica.
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”.
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